Mais de 35,9 mil propriedades rurais em Mato Grosso do Sul enfrentam um desafio significativo: a regularização de seus registros fundiários. Localizadas em uma faixa de 150 km ao longo da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, essas terras estão sob risco de desapropriação caso não cumpram as exigências legais até 22 de outubro de 2025. A situação é consequência da Lei nº 13.178/2015, que visa garantir a conformidade legal de terras em áreas fronteiriças, considerada essencial para a segurança nacional.
O Provimento nº 309, publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul em 15 de julho de 2024, regulamenta o processo de regularização. A medida abrange uma área total de 13,7 milhões de hectares, exigindo ações específicas para a gestão fundiária em regiões estratégicas.
Quais são os critérios para a regularização das propriedades?
Para evitar a desapropriação, as propriedades devem atender a critérios específicos. É necessário que as fazendas tenham origem em títulos estaduais e possuam áreas entre 15 módulos fiscais e 2.500 hectares. Imóveis com mais de 2.500 hectares, que não estejam regularizados desde 2015, precisam solicitar ratificação junto ao Congresso Nacional. Mesmo propriedades menores podem ser afetadas se não cumprirem as exigências.
O processo de regularização exige que os proprietários busquem o cartório de registro de imóveis e apresentem uma série de documentos. Entre eles, estão o histórico dominial, a planta e o laudo técnico. Para imóveis maiores, certidões e georreferenciamento são obrigatórios. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na nulidade dos títulos e na incorporação das terras pelo governo.
Como está sendo oferecido suporte aos proprietários?
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) está desempenhando um papel crucial ao oferecer orientação aos proprietários afetados. Materiais explicativos estão disponíveis nos sites das instituições e cartórios envolvidos, facilitando a compreensão e o cumprimento das exigências legais. Essa assistência é vital para que os proprietários possam regularizar suas terras dentro do prazo estipulado.
